| Projeto: |
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PL 41 17/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-41/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0041-2009 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA COM APARELHO "GPS" (BIOMETRIA AVANÇADA PARA RASTREAMENTO) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU BAIXA VISÃO, ATRAVÉS DE TELEFONIA CELULAR |
| Assunto: |
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DEFICIENCIA VISUAL / DEFICIENTE VISUAL / GPS / INFORMACAO / LOCALIZACAO / LOCOMOCAO / MANUTENCAO / PARCERIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE / TELEFONE CELULAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0117-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/02/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | CCJ | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 16/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2009 | Encaminhado em 04/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |